Direito Tributário
O Direito Tributário regulamenta a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos (impostos – IR, IPI, II, IE, ITR, ICMS, IPVA, ITCMD, IPTU, ITBI, ISS; taxas – pela prestação de serviços públicos ou em razão do exercício do poder de polícia; contribuição de melhoria; contribuições – social (PIS, COFINS, etc.), interventiva (CIDE, etc.) ou corporativa; e empréstimos compulsórios). A tributação estatal não pode ser desmedida ou confiscatória, devendo obedecer a uma série de princípios e regras, para assegurar o direito dos contribuintes.
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