Notícias e Atualizações Jurídicas
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TNU decide que contribuição abaixo do valor mínimo mensal não impede reconhecimento da qualidade de segurado
Em sessão ordinária de julgamento realizada em 16 de outubro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao pedido de uniformização que tratou de qualidade de segurado e contribuição...
Mantida anulação de sentença de árbitro que omitiu relação profissional com advogados de parte
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a anulação de uma sentença arbitral cujo árbitro omitiu ter atuado, em outros processos, como parecerista indicado pelo escritório de advocacia que representava uma das partes. Segundo o colegiado,...
Indenização por morte em acidente de trabalho é estendida a filhos reconhecidos posteriormente
Para a 1ª Turma, é possível que uma decisão definitiva atinja pessoas que não participaram do processo originário. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da S. Franco Construtora Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de indenização por...