TJ-SP afasta ITCMD em cessão onerosa de cotas abaixo do valor de mercado

Vitória em segundo grau

Em primeira instância, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos (SP) julgou a ação improcedente. O contribuinte, então, recorreu ao TJ-SP apontando a inexistência de fato gerador do tributo estadual.

Segundo demonstrou o empresário, a alienação constituiu negócio oneroso amparado em contrato particular, alteração registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), comprovantes bancários de pagamento do preço e declaração de Imposto de Renda.

Por maioria de votos, o TJ-SP reformou a sentença para julgar a ação procedente e anular o débito fiscal.

Foi a vez de a Fazenda estadual opor embargos de declaração apontando omissão quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo (artigo 148 do Código Tributário Nacional) e alegando presunção de simulação na venda entre ascendente e descendente (artigo 496 do Código Civil).

Fato gerador afastado

O desembargador José Eduardo Marcondes Machado, relator do caso, avaliou que o acórdão embargado analisou a controvérsia e afastou o fato gerador do imposto de transmissão pela constatação de negócio oneroso.

O magistrado destacou que a farta prova documental afasta a hipótese de liberalidade ou transmissão gratuita.

“É indiscutível que os documentos apresentados pelo autor, especialmente o instrumento particular de compra e venda de cotas sociais (fls. 22/26), os comprovantes de pagamento (fls. 27/31), a alteração contratual e seu registro na JUCESP (fls. 32/34) afastam a hipótese de doação das cotas societárias da empresa”, destacou.

O julgador apontou também que a incidência do ITCMD exige prova de gratuidade, o que não se verifica quando comprovada a quitação do preço entre as partes.

“Além disso, para que haja doação que justifique a incidência do ITCMD, deve haver prova da transferência gratuita das cotas sociais para o autor, o que, de fato, não ocorreu, sobretudo diante da existência de pagamento do preço avençado entre as partes, o que permite concluir que não pode haver a cobrança do imposto diante da cessão onerosa de cotas sociais entre o autor e seu pai.”

O relator ressaltou ainda a ausência de amparo legal para que a fiscalização substitua unilateralmente o valor nominal pelo valor de mercado.

“Em suma, não há nos autos comprovação da aventada simulação ocorrida, bem como porque não há previsão legal a determinar que o valor patrimonial da quota a ser utilizado como base de cálculo do ITCMD seja o valor patrimonial real (valor de mercado) e, portanto, deve ser aceito o valor patrimonial contábil (valor nominal das quotas do capital social) indicado pelos sócios”, concluiu.