Projeto de lei — ainda sem vigência.
Resumo da notícia
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 464/2026, que prevê exclusão da herança por promoção fraudulenta de curatela contra pessoa idosa da família. A conduta dependeria de reconhecimento judicial definitivo. A proposta também prevê aumento de pena para apropriação de bens ou pensão ligada à curatela fraudulenta. Segundo a Agência Câmara, o texto segue para elaboração da redação final.
Fonte: Agência Câmara — 11/11/2026. Síntese própria da UFADV.
Referência: PL 464/2026 — consulta em 12/11/2026.
Leitura da UFADV
A proposta ainda não é lei vigente. A notícia trata de fraude reconhecida judicialmente, não de qualquer pedido de curatela. É essencial distinguir a proteção legítima da pessoa idosa de uma atuação abusiva.
Comentário informativo baseado na notícia. Tramitação consultada em 12/11/2026.
