Notícias e Atualizações Jurídicas
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Faculdade de Teresina (PI) é condenada por fazer publicidade com professor jornalista
TST analisa uso não autorizado da imagem de professor jornalista em publicidade de faculdade. Leia a notícia e a Leitura da UFADV.
Servidor com vínculo público contínuo pode escolher regime previdenciário, decide STF
Veja o alcance da notícia do STF sobre o Tema 1071.
STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros
Entenda as condições informadas pelo STF na ADI 5161.
Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão
As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para...
Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação individual, a realização de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. De acordo com o...
STF invalida idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres
Maioria do Plenário considerou que exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quarta-feira (3), o trecho da Reforma da Previdência de 2019 que instituiu idade mínima para a...